PL 1508/2026

Resumo em linguagem popular

Esta matéria trata de dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remuneração, estabelece presunção jurídica objetiva para fins trabalhistas baseada em critérios de subordinação, pessoalidade e habitualidade, obriga as plataformas a implementar mecanismos internos certificados de conciliação e registro eletrônico de reclamações, prevê transparência algorítmica sobre condições de trabalho e remuneração, cria procedimento acelerado para dissídios coletivos e mecanismos de mediação coletiva para serviços estratégicos, regula fiscalização e sanções, e dá outras providências.

O que muda na prática

Se a proposta for aprovada até o final, ela pode mudar regras sobre dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remuneração, estabelece presunção jurídica objetiva para fins trabalhistas baseada em critérios de subordinação, pessoalidade e habitualidade, obriga as plataformas a implementar mecanismos internos certificados de conciliação e registro eletrônico de reclamações, prevê transparência algorítmica sobre condições de trabalho e remuneração, cria procedimento acelerado para dissídios coletivos e mecanismos de mediação coletiva para serviços estratégicos, regula fiscalização e sanções, e dá outras providências.

Quem pode ser impactado

Os grupos que podem sentir mais impacto são trabalhadores com carteira assinada e empresas que contratam pelo regime CLT, segurados da Previdência, aposentados, trabalhadores ativos e famílias que dependem de benefícios e entregadores, motoristas de aplicativo, plataformas digitais e usuários desses serviços.

O que pode acontecer agora

O próximo passo provável é nova movimentação em Colegiado identificado pela sigla MESA em Câmara dos Deputados, com relatório, inclusão em pauta ou votação.

Dados principais