Atualização no Radar do Congresso: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de …
O PL 3791/2026 propõe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular o afastamento de trabalhadores por motivos de saúde antes do início das férias. O objetivo é proteger os direitos dos empregados ne…