O PLP 87/2026 propõe mudanças na Lei Complementar nº 108/2001 para exigir que investimentos de certas entidades de previdência complementar passem por aprovação de seus conselhos deliberativos. Essa alteração visa garantir maior controle e transparência nos investimentos dessas entidades.
O PLP 87/2026 propõe mudanças na Lei Complementar nº 108/2001 para exigir que investimentos de certas entidades de previdência complementar passem por aprovação de seus conselhos deliberativos. Essa alteração visa garantir maior controle e transparência nos investimentos dessas entidades.
Se a proposta for aprovada, investimentos que envolvem valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores de entidades fechadas de previdência complementar deverão ser aprovados pela maioria absoluta dos respectivos conselhos deliberativos. Isso pode aumentar a governança e a segurança dos recursos dos participantes dessas entidades.
Essa mudança afeta principalmente as entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes, pois exigirá uma maior participação e aprovação dos conselhos deliberativos nos investimentos.
O próximo passo provável é que o projeto seja analisado e possivelmente discutido em comissões do Senado antes de ser votado em plenário, dado que está atualmente 'AGUARDANDO DESPACHO'.
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 87/2026. O projeto vai à publicação.
AGUARDANDO DESPACHO.
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