O Congresso Nacional manteve um veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2024, que altera a Lei do Seguro Privado para tratar sobre sociedades cooperativas de seguros e operações de proteção patrimonial mutualista.
O Congresso Nacional manteve um veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2024, que altera a Lei do Seguro Privado para tratar sobre sociedades cooperativas de seguros e operações de proteção patrimonial mutualista.
Se a proposta for aprovada, haverá mudanças nas regras que regem as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, impactando diretamente as empresas de seguros privados e os consumidores que utilizam esses serviços.
Empresas de seguros privados e consumidores que utilizam serviços de seguros.
O caso está encerrado, com o veto parcial mantido pelo plenário do Congresso Nacional. As alterações propostas não serão implementadas.
Enviado de SEADI para SEXPE.
Enviado de SEXPE para SEADI.
Remetido Ofício CN nº 157, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2024.
Remetido Ofício CN nº 156, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 55/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2024. Recebido no destino em 01/07/2025 às 10:36:21.
Enviado de SEADI para SEXPE.
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 06.25.001 a 06.25.004. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha).
Enviado de SLCN para SEADI.
Ao Plenário.
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO.
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA.
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025.
Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 17/01/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025.
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
Publicada no DOU de 16/01/2025 (pag. 7) a Mensagem nº 51 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2024 (nº 519/2018, na Câmara dos Deputados).
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