Senado Federal

PL 750/2026

Esta matéria trata de institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Status: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS Última movimentação: 20/03/2026 16:45

Empreendedorismo e MEI

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Resumo em linguagem popular

O que muda na prática

No estágio atual, o texto final trata de institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Quem pode ser impactado

Os grupos que podem sentir mais impacto são MEIs, microempreendedores, pequenos empregadores e trabalhadores autônomos.

O que pode acontecer agora

O próximo passo depende de sanção, veto, promulgação, regulamentação ou nova deliberação formal sobre o texto final.

Dados principais

Matéria PL 750/2026

Casa Senado Federal

Tipo Projeto de Lei

Status atual REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Órgão atual Senado Federal

Última movimentação 20/03/2026 16:45

Autoria oficial Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Linha do tempo

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13/03/2026 17:26 Senado Federal

Informe legislativo

Remetido Ofício SF nº 118, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

13/03/2026 11:13 Senado Federal

Informe legislativo

Anexado o texto revisado.

13/03/2026 10:48 Secretaria de Expediente

Movimentação

Enviado de NRELE para SEXPE.

13/03/2026 00:00 Senado Federal

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

11/03/2026 19:27 Núcleo de Redação Legislativa

Movimentação

Enviado de SEADI para NRELE.

11/03/2026 19:14 Plenário do Senado Federal

Informe legislativo

(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 145, de 2026, por meio do qual se solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 750, de 2026, com o Projeto de Lei nº 1.380, de 2019, por tratarem da mesma matéria. O Projeto de Lei nº 750, de 2026, perde o caráter terminativo, e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.380, de 2019. Aprovado o Requerimento nº 147, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para o Projeto de Lei nº 750, de 2026. Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao Projeto de Lei nº 750, de 2026, com as emendas nºs 1 a 9, que apresenta, e pela retomada da tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 1.380, de 2019. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o Projeto de Lei nº 750, de 2026, com as emendas nºs 1 a 9. Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 750, de 2026, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.380, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e, já instruído pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

11/03/2026 18:35 Secretaria de Atas e Diários

Movimentação

Enviado de SLSF para SEADI.

11/03/2026 16:35 Plenário do Senado Federal

Informe legislativo

Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

11/03/2026 00:00 Senado Federal

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

TRAMITAÇÃO ENCERRADA.

11/03/2026 00:00 Plenário do Senado Federal

APROVADA

APROVADA.

09/03/2026 12:24 Plenário do Senado Federal

Informe legislativo

Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.

06/03/2026 18:39 Plenário do Senado Federal

Informe legislativo

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/03/2026. Pendente de apreciação do Requerimento nº 145, de 2026, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação conjunta do PL 750/2026 com o PL 1380/2019, por tratarem de matéria correlata. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 147, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

06/03/2026 00:00 Plenário do Senado Federal

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA.

04/03/2026 19:38 Plenário do Senado Federal

Informe legislativo

Recebido o Requerimento nº 147, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

04/03/2026 17:16 Plenário do Senado Federal

Informe legislativo

Recebido o Requerimento nº 145, de 2026, do Senador Eduardo Braga, solicitando tramitação conjunta do PL 750/2026 com o PL 1380/2019.

25/02/2026 13:35 Plenário do Senado Federal

Informe legislativo

Autuado o Projeto de Lei nº 750/2026. O projeto vai à publicação.

25/02/2026 00:00 Plenário do Senado Federal

AGUARDANDO DESPACHO

AGUARDANDO DESPACHO.

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