Contrato: CLT (Efetivo) Atividades ▪ Receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar documentos e correspondências endereçados ao Gabinete do Secretário e à Gerência da Secretaria Geral, assegurando o controle rigoroso do fluxo documental no SEI e em outros sistemas corporativos (art.
Local
Goiânia - GO
Responsabilidades
- Apoiar a elaboração de atos normativos, despachos, ofícios, portarias, notas de informação
- Controlar o recebimento e o encaminhamento de processos, malotes e demais documentos pertinentes ao Gabinete do Secretário, mantendo registro atualizado e preciso do trâmite processual no SEI
- Realizar análise jurídico-administrativa de processos e expedientes da Gerência, com identificação de questões de Direito Público aplicáveis, verificação da regularidade formal e material dos documentos e proposta de minutas de manifestação fundamentada
- Elaborar manifestações administrativas, informações técnicas, pareceres preliminares e outros documentos de natureza jurídico-administrativa com rigor formal, clareza e precisão técnica, assegurando a qualidade e a segurança jurídica das comunicações oficiais da Gerência
- Acompanhar e controlar o andamento de processos administrativos e judiciais de interesse da Gerência e do Gabinete do Secretário nos sistemas SEI e PROJUDI, monitorando prazos, intimações e providências cabíveis
Requisitos
- Graduação completa em Direito
- Experiência em análise de processos administrativos e/ou jurídicos, preferencialmente no âmbito da Administração Pública estadual ou federal
- Experiência comprovada na elaboração de documentos oficiais: despachos, ofícios, manifestações administrativas, notas de informação, comunicados e demais atos de correspondência institucional, com domínio da Redação Oficial
- Conhecimento e aplicação das normas de redação oficial vigentes: Manual de Redação da Presidência da República e Manual de Redação Oficial do Estado de Goiás
- Capacidade de análise crítica e interpretação de processos administrativos: identificação de questões jurídicas aplicáveis, verificação de regularidade formal e material e proposta de encaminhamentos fundamentados
- Domínio do SEI — Sistema Eletrônico de Informações: criação, instrução, tramitação, controle e arquivamento de processos e documentos administrativos
- Conhecimento do PROJUDI para acompanhamento de processos judiciais de interesse da unidade
Benefícios
- VT
- VA de R$ 572,00
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