Servidores e setor público
Projetos que atingem servidores, carreiras públicas e regras de trabalho no setor público.
Casos deste tema
Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico p…
O PL 307/2026 estabelece um regime de responsabilidade fiscal e social para contratações de artistas pelo Poder Público. Ele altera a Lei nº 14.133, de 2021, que já tratava desse assunto.
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcion…
O PLP 58/2026 propõe mudanças nas regras de previdência para servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O objetivo é melhorar a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência…
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que "Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Orga…
O caso trata de um veto parcial ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que estabelece um marco legal para combater o crime organizado no Brasil, tipificando crimes relacionados ao domínio social estruturado e alterando le…
Institui a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP); obriga programas qu…
O PL 1495/2026 cria a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP) e obriga programas que recebem recursos federais a criar planos de integridade e aprendizado. Também propõe a criação d…
Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incis…
O PL 1647/2026 tem como objetivo proteger profissionais e veículos de imprensa para garantir a liberdade de expressão e a segurança dos jornalistas, baseando-se em artigos da Constituição Federal.
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.070 de 2025, que altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, …
O caso legislativo VET 12/2026 trata de um veto parcial feito pelo Presidente da República a um projeto de lei que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal.
Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidore…
O PL 1893/2026 trata sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos. Ele propõe mudanças na Lei nº 8.112, de 1990.
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústri…
O PLP 14/2026 trata da redução de alíquotas de contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins na indústria química e petroquímica. Também altera leis relacionadas.
Institui o regime especial de tributação para os municípios de Estreito, no Estado do Maranhão, e Aguiarnópo…
O PL 124/2025 cria um regime especial de tributação para os municípios de Estreito, no Maranhão, e Aguiarnópolis, no Tocantins, até que a ponte Juscelino Kubitschek seja reconstruída. O objetivo é ajudar financeirament…
Institui o Sistema Nacional de Reconhecimento de Saberes e Competências do Serviço Público (RNSC?SP), integr…
O PL 1506/2026 cria um sistema nacional para reconhecer e certificar os conhecimentos e habilidades dos servidores públicos federais, integrando-o ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira. Ele estabelece critérios e p…
Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pess…
O PL 1456/2026 proíbe a nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes para cargos, empregos ou funções públicas. O objetivo é proteger as crianças e adoles…
Feed recente do tema
-
07/04/2026 16:02 PL 1647/2026Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, d Informe legislativo
Autuado o Projeto de Lei nº 1647/2026. O projeto vai à publicação.
-
07/04/2026 00:00 PL 1647/2026Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, d AGUARDANDO DESPACHO
AGUARDANDO DESPACHO.
-
26/03/2026 12:13 VET 14/2026Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que "Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera o Informe legislativo
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de abril de 2026.
-
26/03/2026 11:35 VET 14/2026Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que "Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera o Informe legislativo
Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 26/03/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 25/04/2026.
-
26/03/2026 00:00 VET 14/2026Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que "Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera o PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
-
25/03/2026 10:19 PLP 14/2026Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004. Movimentação
Enviado de SEXPE para COARQ.
-
25/03/2026 10:19 PLP 14/2026Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004. Informe legislativo
A matéria vai ao arquivo.
-
25/03/2026 10:13 PLP 14/2026Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004. Informe legislativo
Remetido Ofício SF nº 146, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 197, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2026, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 228, de 19 de março 2026. À COARQ.
Ranking por tema
O painel de rankings reaproveita este tema como filtro para comparar votos nominais por político e partido no mesmo recorte público do radar.
Reportar imprecisão
Se você encontrar algum erro factual, lacuna de contexto ou problema de leitura, fale com o time pelo formulário público de contato.