O caso trata de um veto parcial ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que estabelece um marco legal para combater o crime organizado no Brasil, tipificando crimes relacionados ao domínio social estruturado e alterando leis penais e processuais.
O caso trata de um veto parcial ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que estabelece um marco legal para combater o crime organizado no Brasil, tipificando crimes relacionados ao domínio social estruturado e alterando leis penais e processuais.
Se a proposta for aprovada, haverá novas medidas legais para combater o crime organizado, tipificando crimes específicos e alterando as leis penais e de processo penal para um enfrentamento mais eficaz.
Organizações criminosas e, por extensão, a sociedade em geral, que se beneficiaria de uma redução no crime organizado.
O próximo passo é a deliberação do plenário do Senado, onde os senadores discutirão e votarão sobre o veto parcial apresentado pelo Presidente da República.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de abril de 2026.
Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 26/03/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 25/04/2026.
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
Publicada no DOU de 25/03/2026 (pag. 10) a Mensagem nº 216 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025.
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