Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a realização de descontos e retenções….
Acompanhe o caso PL 3256/2026 no Congresso. O status oficial atual é Apresentação de Proposição.
O PL 3256/2026 propõe impedir que sejam feitos descontos ou retenções para pagar dívidas de cartão de crédito consignado por aposentados e pensionistas. O objetivo é proteger os benefícios previdenciários desses beneficiários.
Se a proposta for aprovada, os aposentados e pensionistas não terão seus benefícios descontados para pagar dívidas de cartão de crédito consignado, garantindo que recebam integralmente seus vencimentos previdenciários.
Aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
O próximo passo é a tramitação na MESA (Mesa Diretora da Câmara), onde a proposição será analisada e possivelmente encaminhada para comissões especiais ou para votação direta.
Resumo automatizado e simplificado com base em fontes oficiais do Congresso.
Quando a proposta ainda não virou lei, os efeitos práticos são descritos em linguagem hipotética.
Os links desta página apontam para a tramitação e para os documentos oficiais capturados pelo radar.
Se a confiança automática ficar baixa, o radar mantém a explicação factual atual até revisão manual.
Quando a votação é simbólica, a página informa que não existe voto individual registrado por parlamentar.
O partido exibido em cada voto segue a filiação registrada na data da votação capturada pela fonte oficial.
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