Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11….
Acompanhe o caso PL 2270/2026 no Congresso. O status oficial atual é Aguardando despacho.
O PL 2270/2026 tem como objetivo alterar a Lei nº 8.878 para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112 aos anistiados que foram aproveitados em órgãos da Administração Pública Federal. A proposta visa garantir direitos específicos para esses servidores.
Se a proposta for aprovada, os anistiados aproveitados em órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional terão seus direitos e condições de trabalho regulamentados de acordo com a Lei nº 8.112.
Os anistiados aproveitados em órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional serão os principais grupos afetados por essa mudança legislativa.
O próximo passo provável é que o projeto continue aguardando despacho no Plenário do Senado Federal, onde será analisado e possivelmente discutido em mais detalhes.
Autuado o Projeto de Lei nº 2270/2026. O projeto vai à publicação.
AGUARDANDO DESPACHO.
Resumo automatizado e simplificado com base em fontes oficiais do Congresso.
Quando a proposta ainda não virou lei, os efeitos práticos são descritos em linguagem hipotética.
Os links desta página apontam para a tramitação e para os documentos oficiais capturados pelo radar.
Se a confiança automática ficar baixa, o radar mantém a explicação factual atual até revisão manual.
Quando a votação é simbólica, a página informa que não existe voto individual registrado por parlamentar.
O partido exibido em cada voto segue a filiação registrada na data da votação capturada pela fonte oficial.
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