A interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusulas de acordos e convenções….
Acompanhe o caso PL 1493/2026 no Congresso. O status oficial atual é Apresentação de Proposição.
O PL 1493/2026 propõe a interrupção do prazo prescricional para cobranças de valores relacionados a cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho. A prescrição será interrompida quando for ajuizada qualquer ação judicial sobre a validade dessas normas.
Se a proposta for aprovada, a prescrição de cobranças de acordos e convenções coletivas de trabalho será interrompida a partir do ajuizamento de qualquer ação judicial que discuta a validade, aplicabilidade ou exigibilidade da norma coletiva.
Trabalhadores e empregadores que têm cláusulas em acordos e convenções coletivas de trabalho.
O próximo passo provável é a análise da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após a fase de apresentação.
Resumo automatizado e simplificado com base em fontes oficiais do Congresso.
Quando a proposta ainda não virou lei, os efeitos práticos são descritos em linguagem hipotética.
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